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PORTARIA Nº 13, 09 DE JUNHO DE 2025 PORTARIA Nº 013/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do capítulo IV da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Paulistas/MG, e dá outras providências. 09/06/2025 4
INDICAÇÃO Nº 29, 16 DE ABRIL DE 2025 INDICAÇÃO Nº 029 DE 2025 APROVADA 16/04/2025 3
INDICAÇÃO Nº 31, 16 DE ABRIL DE 2025 INDICAÇÃO Nº 031 DE 2025 - SOLICITA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE 16/04/2025 3
INDICAÇÃO Nº 28, 16 DE ABRIL DE 2025 INDICAÇÃO Nº 028 DE 2025 APROVADA 16/04/2025 3
INDICAÇÃO Nº 30, 16 DE ABRIL DE 2025 INDICAÇÃO Nº 030 DE 2025 APROVADA 16/04/2025 2
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 2, 24 DE JULHO DE 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 2025 24/07/2025 0
PROJETO DE LEI Nº 6, 24 DE JULHO DE 2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 2025 APROVADO 24/07/2025 0
REQUERIMENTO Nº 35, 24 DE JULHO DE 2025 REQUERIMENTO Nº 035 DE 2025 APROVADO 24/07/2025 0
REQUERIMENTO Nº 34, 24 DE JULHO DE 2025 REQUERIMENTO Nº 034 DE 2025 APROVADO 24/07/2025 0
ATAS Nº 6, 24 DE JULHO DE 2025 ATA DA 6ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA 21/07/2025 24/07/2025 0
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