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PAUTA DA REUNIÃO DA: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DE OBRAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

DIA: 06/11/2024

HORÁRIO: 16:00 HORAS

I – Projeto de Lei nº 02 de 11 de março de 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre permuta de terreno urbano como medida indenizatória a morador do município de Paulistas/MG pela utilização de área privada na construção de UBS – Urbana;

II – PROJETO DE LEI 011 DE 2024 – de 03 de outubro de 2024 – do Executivo Municipal – que altera o Anexo de Ações Validadas da Lei Municipal 965, de 20 de dezembro de 2021, constante do Plano Plurianual quadriênio 2022/2025 e dá outras providências;

III – PROJETO DE LEI 012 DE 2024 – de 03 de outubro de 2024 – do Executivo Municipal – que dispõe sobre a alteração do artigo 5º e alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, Lei Municipal 1.008 de 27 de junho de 2024;

IV – PROJETO DE LEI 013 DE 2024 – do Executivo Municipal – que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do ano de 2024 e dá outras providências;

V – Ato de Veto ao Projeto de Lei nº 008, de 25/06/2024, aprovado pela Câmara Municipal em 14/10/2024.