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PAUTA DA 14ª REUNIÃO: PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 14/10/2024 A SER REALIZADA ÀS 19:00 HORAS.

I – PROJETO DE LEI 008 DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FERNANDO DE JESUS RICARDO – que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências;

II – Projeto de Lei nº 010, de 11 de setembro de 2024, de autoria do Vereador Everaldo Fernando de Jesus Ricardo, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Bairro Bela Vista, no município de Paulistas-MG e dá outras providências.