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PAUTA DA REUNIÃO DA: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS PÚBLICAS, COMÉRCIO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

DIA: 10/10/2024

HORÁRIO: 16:00 HORAS

I – PROJETO DE LEI 002 DE 2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL – que dispõe sobre permuta de terreno urbano como medida indenizatória a morador do município de Paulistas/MG para utilização de área privada na construção de UBS-Urbana;

II – PROJETO DE LEI 008 DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FERNANDO DE JESUS RICARDO – que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências;

III – PROJETO DE LEI 010 DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FERNANDO DE JESUS RICARDO – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Bairro Bela Vista, no município de Paulistas-MG e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 2024 
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 2024