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PAUTA DA 3ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 26/06/2024 às 17:00 HORAS

I – Projeto de Lei nº 004, de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 – LDO e dá outras providências;
II – EMENDA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024;
III – EMENDA Nº 003 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024;
IV – EMENDA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024;
V - PROJETO DE LEI Nº 008, DE 25 DE JUNHO DE 2024, de autoria do Vereador Everaldo Fernando de Jesus Ricardo, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 2024