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PAUTA DA 3ª REUNIÃO:

PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 24/03/2025 A SER REALIZADA ÀS
17:30 HORAS.

I – Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o julgamento do processo de prestação de contas anual referente ao Exercício de 2022:

• PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2025
• INTERESSADO: EVANDRO RIBEIRO DE CARVALHO – PREFEITO MUNICIPAL
• PROCESSO Nº: 1160608 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A apreciação será realizada com fundamento no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo garantido ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa oral pessoalmente ou por procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos

PROCESSO ADMIN. Nº 001 DE 2025 CONTAS DE 2022