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PAUTA DA REUNIÃO DA:

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

DIA: 17/03/2025

HORÁRIO: 13:00 HORAS

I – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FERNANDO DE JESUS RICARDO QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

II – PROJETO DE LEI Nº 005 DE 06 DE MARÇO DE 2025 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS;

III – PROJETO DE LEI Nº 006 DE 06 DE MARÇO DE 2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FERNANDO DE JESUS RICARDO, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA;

IV – PROJETO DE LEI Nº 007 DE 06 DE MARÇO DE 2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO FERNANDO DE JESUS RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE EQUIDADE DE GÊNERO, DE IGUALDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DE OPORTUNIDADE E DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.