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PAUTA DA 4ª REUNIÃO: PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 09/12/2024 A SER REALIZADA ÀS 18:00 HORAS.

I – Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de 04 de novembro de 2024, que dispõe sobre o julgamento do processo de prestação de contas anual referente ao Exercício de 2020:

• PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2024
• INTERESSADO: EVANDRO RIBEIRO DE CARVALHO – PREFEITO MUNICIPAL
• PROCESSO Nº: 1104315 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A apreciação será realizada com fundamento no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo garantido ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa oral pessoalmente ou por procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.