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PAUTA DA REUNIÃO DA:


COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:



DIA: 02/07/2025


HORÁRIO: 14:00 HORAS



I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE JUNHO DE 2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL – que estende aos professores públicos inativos vinculados ao Instituto de Previdência do município de Paulistas a recomposição de perdas dos demais servidores púbicos ativos do município e dá outras providências;

II - Projeto de Lei nº 012, de 03 de junho de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.