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PAUTA DA 6ª REUNIÃO: PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 21/07/2025 A SER REALIZADA ÀS  16:00 HORAS. - Comissão Permanente
CRIAÇÃO:
16/07/2025
UNIDADE DELIBERATIVA:
Local Reunião:
Câmara Municipal
Data/Hora Reunião:
21/07/2025 A SER REALIZADA ÀS  16:00 HORAS.
PAUTA DA 6ª REUNIÃO:


PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 21/07/2025 A SER REALIZADA ÀS 
16:00 HORAS.


I – Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre o julgamento do processo de prestação de contas anual referente ao Exercício de 2023:


•    PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2025
•    INTERESSADO: EVANDRO RIBEIRO DE CARVALHO – PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA
•    PROCESSO Nº: 1167847 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


A apreciação será realizada com fundamento no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo garantido ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa oral pessoalmente ou por procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
Nenhuma comissão cadastrada nesse mandato.
Proposições
Nenhuma proposição vinculada nessa comissão.
Reuniões
REUNIÕES
Data Hora Situação Descrição Pauta Ata
16/07/2025 17:00 A Realizar PARECER FINAL CPFOTC CONTAS 2023 190 0 1
16/07/2025 17:00 A Realizar PROJETO DE DECRETO Nª 002 DE 2025 180 0 1
16/07/2025 17:00 A Realizar PARECER PRÉVIO TCE CONTAS 2023 170 0 1