PAUTA DA 6ª REUNIÃO:
PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 21/07/2025 A SER REALIZADA ÀS
16:00 HORAS.
I – Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre o julgamento do processo de prestação de contas anual referente ao Exercício de 2023:
• PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2025
• INTERESSADO: EVANDRO RIBEIRO DE CARVALHO – PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA
• PROCESSO Nº: 1167847 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A apreciação será realizada com fundamento no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo garantido ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa oral pessoalmente ou por procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.