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PAUTA DA 6ª REUNIÃO:


PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 21/07/2025 A SER REALIZADA ÀS 
16:00 HORAS.


I – Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre o julgamento do processo de prestação de contas anual referente ao Exercício de 2023:


•    PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2025
•    INTERESSADO: EVANDRO RIBEIRO DE CARVALHO – PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA
•    PROCESSO Nº: 1167847 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


A apreciação será realizada com fundamento no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo garantido ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa oral pessoalmente ou por procurador constituído nos autos, pelo tempo máximo de vinte minutos.