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PAUTA DA REUNIÃO DA:


COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

DIA: 01/09/2025

HORÁRIO: 13:00 HORAS


01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

02 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS, CRIA CARGOS DE SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

03 – PROJETO DE LEI Nº 013 DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA REJANE NOGUEIRA DA COSTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NO ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

04 – PROJETO DE LEI Nº 014 DE 2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAULISTAS A FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA – CONSEP – PARA APLICAÇÃO NO PROJETO DE SEGURANÇA PÚBLICA DENOMINADO GUARDIÃO CIBERNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS