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PAUTA DA REUNIÃO DA:



COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.


DIA: 17/09/2025


HORÁRIO: 14:00 HORAS



01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS/MG E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAULISTAS – PAULISTASPREV, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.