Ir para o conteúdo

01-     Projeto de Lei nº 015, de 29 de agosto de 2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências; 

02-    Projeto de Lei nº 016 de 2025, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Paulistas/MG, para o exercício de 2026 e dá outras providências;

03-     Projeto de Lei Complementar nº 009 de 04 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paulistas – MG, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.