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01 - Projeto de Lei Complementar nº 009 de 04 de dezembro de 2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paulistas – MG, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;

02 - Projeto de Resolução nº 002 de 2026 de autoria do Vereador Everaldo Fernando de Jesus Ricardo, cujo objeto: Dispõe sobre a autorização de repasse mensal pela Câmara Municipal de Paulistas à Prefeitura Municipal de Paulistas, destinado ao custeio do Projeto Guardião Cibernético – Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências;

03 – Projeto de Lei nº 001 de 2026 de autoria da Vereadora Rejane Nogueira da Costa, cujo objeto: Autoriza o Poder Executivo a fornecer fitofármacos à base de canabidiol no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal e dá outras providências;

04 – Projeto de Lei nº 002 de 2026 de autoria do Vereador Everaldo Fernando de Jesus Ricardo, cujo objeto: Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Paulistas/MG e dá outras providências.