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3 proposições encontradas
AT - Atos
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001 DE 2024 – LEI DECLARAÇÃO DE DIREITOS
Data:
12/12/2024
Número:
1/2024
Situação:
-
Autor:
-
AT - Atos
ATO DE VETO AO PROJETO DE LEI N°008 DE 2024 REJEITADO
Data:
12/11/2024
Número:
8/2024
Situação:
-
Autor:
-
AT - Atos
Ato de promulgação nº 001/2023 – Promulga a Lei Municipal nº 990, de 13 de julho de 2023, em virtude do silêncio pelo Prefeito Municipal
Data:
13/07/2023
Número:
1/2023
Situação:
-
Autor:
-