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Legislação
Atualizado em: 24/07/2025 às 15h09
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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436 atos encontrados
Nº 35
Requerimento
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 035 DE 2025 APROVADO
Nº 34
Requerimento
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 034 DE 2025 APROVADO
Nº 6
Projeto de Lei
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 2025 APROVADO
Nº 6
Atas
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
ATA DA 6ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA 21/07/2025
Nº 2
Decreto
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 2025
Nº 29
Requerimento
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 029/2025 - APROVADO - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Nº 55
Indicação
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 055 DE 2025 APROVADA
Obs: Objeto: Solicita que seja avaliada medidas para solucionar os recorrentes danos causados por veículos longos à calçada de residência na Rua João Ulisses Alves.
Nº 33
Requerimento
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 033 DE 2025 APROVADO
Obs: Objeto: Informações sobre funcionamento do PSF Araci Soares no que diz respeito à renovação de receitas.
Nº 21
Moção
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 021 DE 2025 APROVADA
Obs: Os Vereadores da Câmara Municipal de Paulistas/MG, vêm apresentar a presente Moção Pesar, pelo falecimento do Senhor: JOSÉ ADEMAR DE OLIVEIRA, ocorrido no dia 10/06/2025
Nº 20
Moção
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 020 DE 2025 APROVADA
Obs: Os Vereadores da Câmara Municipal de Paulistas/MG, vêm apresentar a presente Moção Pesar, pelo falecimento do Senhor: ZEFERINO PEREIRA AFONSO, ocorrido no dia 29/05/2025
Nº 8
Atas
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
ATA DA 8ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 09-06-2025
Nº 28
Requerimento
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 028/2025 - APROVADO - SOLICITA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO
Nº 14
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Portaria n° 014/2025 - Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paulistas/MG
Nº 17
Moção
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 017/2025 - APROVADA - MOÇÃO DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO DE SANTA RITA
Nº 13
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
PORTARIA Nº 013/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do capítulo IV da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Paulistas/MG, e dá outras providências.
Nº 54
Indicação
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 054/2025 - APROVADA - PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ACÚMULO DE CÃES SOLTOS NAS RUAS
Nº 32
Requerimento
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 032/2025 - APROVADO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Nº 52
Indicação
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 052 /2025 - APROVADA - REFORMA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DA TABATINGA
Nº 23
Indicação
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 053/2025 - APROVADA - CONCLUSÃO DA OBRA DA PRAÇA DO BAIRRO TABATINGA
Nº 51
Indicação
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 051/2025 - APROVADA - SOLICITA SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Nº 50
Indicação
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 050/2025 - APROVADA - REPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA COBERTURA DE FÉRIAS
Nº 49
Indicação
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 049/2025 - APROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA ÁREA DE EVENTOS (PRAÇA CENTRAL) PELA ÁREA CAMPO "JACAREZÃO"
Nº 48
Indicação
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 048/2025 - APROVADA - CORREÇÕES NO CALÇAMENTO E LIMPEZA DE BOCA-DE-LOBO NA PRAÇA DA E. E. PADRE JÕAO CLARIMUNDO
Nº 31
Requerimento
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 031/2025 - APROVADO - SOLICITA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ACERCA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL)
Nº 30
Requerimento
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 030/2025 - APROVADO - INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPORTIVOS E ATIVIDADES FÍSICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Nº 19
Moção
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 019/2025 - APROVADA - MOÇÃO DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA
Nº 10
Projeto de Lei
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
PROJETO DE LEI Nº 010/2025 - APROVADO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS, COM AÇÕES EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Nº 7
Atas
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA 26-05-2025
Nº 39
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 039 DE 2025 APROVADA
Nº 38
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 038 DE 2025 APROVADA
Nº 37
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 037 DE 2025 APROVADA
Nº 36
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 036 DE 2025 APROVADA
Nº 35
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 035 DE 2025 APROVADA
Nº 34
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 034 DE 2025 APROVADA
Nº 33
Indicação
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 033 DE 2025 APROVADA
Nº 27
Requerimento
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 027 DE 2025 APROVADO
Nº 26
Requerimento
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 026 DE 2025 APROVADO
Nº 25
Requerimento
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
REQUERIMENTO Nº 025 DE 2025 APROVADO
Nº 18
Moção
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 018 DE 2025 APROVADA
Nº 17
Moção
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 017 DE 2025 APROVADA
Nº 16
Moção
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
MOÇÃO DE PESAR Nº 016 DE 2025 APROVADA
Nº 5
Atas
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
ATA DA 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 28/04/2025
Nº 47
Indicação
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 047/2025 - APROVADA - SOLICITAR QUE SEJA AVALIADA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR QUEBRA-MOLAS NA COMUNIDADE DA CANA-BRAVA
Nº 46
Indicação
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 046/2025 - APROVADA - SOLICITA RETIRADA DE PENTE E FECHAMENTO DE BOCA DE LOBO NO BAIRRO TABATINGA.
Nº 45
Indicação
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 045/2025 - APROVADA - SOLICITA CONTENÇÃO DE POEIRA POR MEIO DO SERVIÇO DE MOLAMENTO DA ESTRADA
Nº 44
Indicação
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 044/2025 - APROVADA - SOLICITA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA, CAMINHÃO DE LIXO E PÁ CARREGADEIRA.
Nº 43
Indicação
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 043/2025 - APROVADA - SOLICITA EXTENSÃO DE CALÇAMENTO
Nº 42
Indicação
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 042/2025 - APROVADA - ENCAMINHA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS/MG
Nº 41
Indicação
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 041/2025 - APROVADA - SOLICITA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS
Nº 40
Indicação
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
INDICAÇÃO Nº 040/2025 - APROVADA - SOLICITA MANUTENÇÃO E PINTURA NO PRÉDIO NO VELÓRIO MUNICIPAL
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